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Questão FC212829

Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de São Paulo contratou, sem licitação, serviços de sua subsidiária integral. Considerando essa situação, é correto afirmar qu

Legislação Esparsa sobre Licitações

VUNESP · 2025

Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de São Paulo contratou, sem licitação, serviços de sua subsidiária integral. Considerando essa situação, é correto afirmar que

  1. desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social, a contratação é legal.
  2. a contratação da prestação de serviços por subsidiária integral é caso de inexigibilidade de licitação, por não ser viável a competição, considerando-se tratar- -se de entidade que atende ao conceito de “parte relacionada”.
  3. a contratação é legal por se tratar de uma sociedade de economia mista; por outro lado, se se tratasse de uma empresa pública, a contratação de serviços teria de ser precedida de licitação, independentemente da existência ou não de subsidiária integral.
  4. desde que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social, a contratação é legal, independentemente do preço praticado, por se tratar de entidade integrante do mesmo grupo econômico.
  5. desde que os preços sejam compatíveis com os praticados, a contratação é legal, independentemente do objeto social da subsidiária integral, por se tratar do mesmo grupo econômico.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa correta:

Desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social, a contratação é legal.

Esta afirmação está em conformidade com a Lei n. 13.303/2016, que trata das sociedades de economia mista e empresas públicas. De acordo com o artigo 29 da referida lei, é permitida a dispensa de licitação em contratações entre essas entidades e suas subsidiárias integrais, desde que:

  • Os preços estejam compatíveis com os praticados no mercado;
  • O objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada, conforme previsto em seu estatuto social.

Esses requisitos buscam garantir não apenas a legalidade da contratação, mas também a transparência e a adequação econômica nas relações entre entidades do setor público e suas subsidiárias. O controle sobre os preços visa evitar abusos e garantir que os gastos públicos sejam realizados de maneira eficiente e justificada.

Em suma, a contratação mencionada é legítima, desde que se atenda a essas duas condições essenciais, o que confirma a correção da alternativa apresentada.

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