Questão FC212830
A atividade administrativa do Estado frequentemente demanda a necessidade de intervenção da propriedade individual em razão de um interesse público maior. A respeito das diversas m
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
VUNESP · 2018
A atividade administrativa do Estado frequentemente demanda a necessidade de intervenção da propriedade individual em razão de um interesse público maior. A respeito das diversas modalidades de intervenção na propriedade, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.
- A desapropriação de bens imóveis ocorrerá sempre mediante prévia indenização em dinheiro, conforme expressa determinação da Constituição.
- A servidão administrativa é a intervenção na propriedade particular que decorre da instituição de direito real, impondo ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviço público ou de um bem afetado a um serviço público.
- Em regra, o tombamento de bens pela Administração, para a preservação de interesses de caráter histórico e cultural, exigirá a prévia indenização do proprietário em valor equivalente ao ônus de preservação a ele imposto.
- A legislação brasileira não autoriza a ocupação temporária de bens imóveis particulares no Brasil, devendo a Administração, se necessária a ocupação de imóvel para fins de pesquisa arqueológica, apresentar ação de desapropriação com pedido de imissão na posse.
- A função social da propriedade é o fundamento para a aplicação das restrições decorrentes do tombamento de bens particulares do Brasil, tornando o bem, a partir da formalização da restrição administrativa, integrante do patrimônio público, deixando de compor o acervo do particular.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à servidão administrativa, que é uma forma de intervenção do Estado na propriedade particular.
Essa intervenção ocorre quando o Estado, por meio de um direito real, impõe ao proprietário a obrigação de aceitar um ônus parcial em seu imóvel, visando a execução de um serviço público ou o benefício de um bem que esteja destinado a tal serviço.
Em termos práticos, a servidão administrativa possibilita que a administração pública utilize parte do imóvel do particular sem que ocorra a expropriação total. Um exemplo comum é a autorização para a passagem de fios elétricos ou cabos de telefonia por terrenos privados.
É importante destacar que a servidão não extingue o direito de propriedade do proprietário, mas sim modifica seu exercício, permitindo que o Estado realize atividades que são do interesse público, sem, contudo, retirar o bem de sua posse.
Dessa forma, a servidão administrativa é uma ferramenta de interesse coletivo que busca equilibrar os direitos individuais dos proprietários com as necessidades do bem-estar social.
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