Questão FC212831
O Prefeito do Município “X” expediu decreto expropriatório envolvendo o imóvel onde está localizada a casa de um desafeto político. No decreto, constou a informação de que a desapr
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
VUNESP · 2020
O Prefeito do Município “X” expediu decreto expropriatório envolvendo o imóvel onde está localizada a casa de um desafeto político. No decreto, constou a informação de que a desapropriação tinha o fim de instalar uma escola no local. Embora houvesse outros imóveis na região que pudessem atender de maneira satisfatória o interesse público, o Prefeito determinou a desapropriação daquele imóvel, visando, exclusivamente, prejudicar seu desafeto. Após o processo de desapropriação ter sido concluído, verificou-se que o município não precisava mais de uma escola na região, pois outra fora construída em bairro próximo. Com isso, foi determinada a construção de um hospital, pois ainda não havia nenhum na cidade, e os indicadores de saúde locais justificavam o investimento. Concluídas as obras, o prefeito mandou instalar uma placa no local com os dizeres: “Obra realizada pelo Prefeito Fulano, o melhor prefeito da história”. Por fim, o Prefeito nomeou o Dr. Beltrano, com quem não possui qualquer amizade ou parentesco, para o cargo em comissão de Médico-Chefe do Hospital, sem que este fosse previamente aprovado em concurso público.
A respeito do caso descrito e com base na legislação nacional, assinale a alternativa correta.
- A publicidade é princípio que rege a atividade administrativa, de modo que não há qualquer ilegalidade na placa instalada pelo Prefeito.
- A nomeação do Dr. Beltrano viola o princípio da impessoalidade, pois a Constituição Federal veda a investidura em cargo sem aprovação prévia em concurso público.
- Não houve qualquer ilegalidade na desapropriação, pois, embora a escolha do imóvel tenha sido motivada por interesses pessoais do Prefeito, o interesse público foi atendido ao final.
- Dado o princípio da supremacia do interesse público, o Município poderá ingressar na posse no imóvel antes de pagar qualquer valor ao proprietário do imóvel.
- Não houve ilegalidade no fato específico de ter sido construído um hospital e não uma escola no local, tratando o caso de tredestinação lícita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que não houve ilegalidade na construção de um hospital em vez de uma escola, caracterizando um caso de tredestinação lícita.
O conceito de tredestinação se refere à mudança do destino de um bem desapropriado, desde que essa nova destinação também atenda ao interesse público. No caso em questão, embora o Prefeito tenha inicialmente planejado a execução de uma escola, a mudança para a construção de um hospital se justificou pelo fato de que a necessidade de saúde local era urgente e relevante.
A possibilidade de reiterar uma nova finalidade, mantendo o interesse público como cerne do novo projeto, está respaldada na legislação e na jurisprudência. Assim, mesmo que a intenção original estivesse modificada, a nova construção foi planejada como resposta a uma demanda efetiva da comunidade.
Portanto, essa mudança não é considerada um desvio de finalidade ou uma ilegalidade, pois:
- O hospital atende a uma necessidade social real e urgente da população.
- A alteração da destinação do imóvel não configura retrocessão, já que o foco permanece em atender à coletividade.
Assim, a opção que trata da tredestinação lícita é a única correta, pois apresenta uma aplicação adequada do princípio da supremacia do interesse público.
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