O direito do proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte restante do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização, é denominado de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Direito de extensão é o conceito jurídico que se refere ao direito do proprietário de exigir que, em casos de desapropriação, seja incluída a parte restante do bem expropriado, quando essa parte se torna inútil ou de difícil utilização.

No contexto da desapropriação, muitas vezes uma parte do bem pode ser desapropriada, levando a uma situação onde a área remanescente se torna praticamente sem valor econômico ou inadmissível para uso. Quando isso ocorre, o proprietário pode reivindicar que a desapropriação se estenda para abranger todo o bem, recebendo uma justa indenização por isso.

O direito de extensão é particularmente importante porque protege o interesse do proprietário em manter a integridade econômica do seu bem. Se a parte que permanece se torna difícil de utilizar, ela não serve mais ao propósito que tinha antes, e, portanto, é justo que o proprietário tenha a opção de solicitar a desapropriação total.

Além disso, é importante destacar que esse direito deve ser exercido nas fases administrativas ou judiciais do processo de desapropriação, e não após a consumação da desapropriação. Isso garante que o proprietário tenha a oportunidade de defender seus interesses de forma oportuna.

Assim, o gabarito desta questão, o Direito de Extensão, é um mecanismo que resguarda os direitos dos proprietários em situações de desapropriação parcial, garantindo que não fiquem com propriedades que se tornem inservíveis.