Questão FC212833
Trata-se de ato administrativo genérico que impõe restrições, não destinado a propriedades determinadas, visando atender ao interesse público por meio de obrigação de não fazer (se
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
VUNESP · 2018
Trata-se de ato administrativo genérico que impõe restrições, não destinado a propriedades determinadas, visando atender ao interesse público por meio de obrigação de não fazer (se a obrigação for de fazer tem-se a imposição de servidão). Atingem o caráter absoluto do direito de propriedade (o poder de usar, gozar e dispor da coisa). A restrição não acarreta o direito de indenização, salvo se indevida, ilegal, gerando a apuração da responsabilidade civil (e o consequente dever de indenizar o prejuízo causado).
O enunciado se refere a seguinte modalidade de intervenção do Estado na propriedade:
- Ocupação temporária.
- Tombamento.
- Requisição.
- Servidão administrativa.
- Limitações administrativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Limitações administrativas são intervenções do Estado que impõem restrições ao direito de propriedade, com o intuito de atender ao interesse público.
Essas limitações não são direcionadas a propriedades específicas, mas sim se aplicam de forma genérica, afetando todos os proprietários dentro de um determinado contexto. Elas podem gerar obrigações de não fazer, que é a essência da sua natureza.
Importante destacar que, ao contrário de outras formas de intervenção, as limitações administrativas não garantem ao proprietário o direito à indenização, a menos que se prove que a restrição foi indevida ou ilegal. Nesse caso, pode haver a responsabilidade civil do Estado, implicando o dever de indenizar.
O poder de polícia administrativo é a base para essas limitações, permitindo que o Estado imponha regulamentações que buscam preservar a função social da propriedade. Exemplos práticos incluem:
- Limitações de altura para edificações.
- Exigência de instalação de equipamentos de segurança em prédios.
- Regras sobre o uso do solo que visam atender à urbanização e ao planejamento urbano.
Dessa forma, as limitações administrativas são fundamentais para equilibrar o direito individual de propriedade com as necessidades coletivas da sociedade. Por isso, podemos afirmar com segurança que a alternativa correta é a Letra E.
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