Questão FC212834
É diretriz para o acesso à informação, prevista na Lei no 12.527/2011:
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
É diretriz para o acesso à informação, prevista na Lei no 12.527/2011:
- divulgação de informações de interesse público apenas mediante solicitação identificada pelo interessado.
- desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
- combate a todas as formas de discriminação e ao racismo.
- fomento ao desenvolvimento da cultura de eficiência e combate à corrupção.
- observância da confidencialidade como preceito geral e da publicidade como exceção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a que se refere ao desenvolvimento do controle social da Administração Pública, que está prevista na Lei no 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação.
Este princípio é fundamental para garantir que a sociedade possa atuar ativa e diretamente na supervisão das atividades do governo. O controle social se refere ao poder que o cidadão possui de monitorar e influenciar as ações da Administração Pública.
Ao possibilitar o acesso à informação, a lei fortalece a transparência e a responsabilidade dos órgãos públicos, permitindo que a população conheça e critique as decisões administrativas, promovendo uma gestão mais eficiente e justa.
Assim, o desenvolvimento do controle social não apenas assegura o direito do cidadão de ser informado, mas também o empodera para que exerça sua cidadania de forma mais consciente e ativa, contribuindo para um Estado mais democrático e participativo.
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