Questão FC212835
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) considera informação pessoal
Acesso à Informação
VUNESP · 2018
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) considera informação pessoal
- aquela relacionada à pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável.
- apenas aquela que possibilita a identificação do endereço e dos aspectos físicos da pessoa natural.
- aquela relacionada à pessoa natural ou jurídica, desde que identificada.
- apenas aquela que possibilita a identificação do endereço e dos aspectos físicos da pessoa natural, e poderá levar ao seu reconhecimento.
- aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra E.
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca garantir o direito de acesso à informação pública. No contexto dessa lei, a definição de informação pessoal é crucial para a proteção da privacidade dos cidadãos.
No artigo 4º, inciso IV, a lei especifica que:
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Portanto, a informação pessoal diz respeito a dados que podem ser associados a uma pessoa específica, seja pelo nome, pelo CPF ou até mesmo por características que a tornem identificável.
É importante destacar que, ao considerar alguém como identificável, não se exige que a pessoa esteja completamente nomeada; informações que, em conjunto, possam levar à identificação também se enquadram nessa definição.
Essa proteção é essencial para garantir a privacidade do indivíduo e assegurar que dados sensíveis não sejam acessados indevidamente por terceiros.
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