Questão FC212836
No que tange ao acesso a informações e da sua respectiva divulgação, segundo a Lei nº 12.527/11, Art. 8º, os órgãos e entidades públicas deverão promover a divulgação de informaçõe
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
No que tange ao acesso a informações e da sua respectiva divulgação, segundo a Lei nº 12.527/11, Art. 8º, os órgãos e entidades públicas deverão promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas, tais como estrutura organizacional, registro de operações financeiras, entre outras. Para o cumprimento dessa norma, os órgãos e entidades deverão utilizar os meios de comunicação de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação
- em jornais de grande circulação nas esferas públicas, incluindo distrito federal.
- por meio de “mailing-list”.
- em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
- a disposição completa nos quadros de aviso e balcões dos referidos órgãos e entidades públicas.
- nas mídias jornalísticas e televisivas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 12.527/11, Art. 8º, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral é uma obrigação dos órgãos e entidades públicas. Essa divulgação deve ser realizada em locais de fácil acesso ao público.
A alternativa correta afirma que a divulgação é obrigatória em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Esse ponto é crucial, pois a internet é considerada um canal essencial para garantir a transparência e o direito à informação.
Além disso, a lei também menciona que os órgãos devem utilizar todos os meios e instrumentos à sua disposição para garantir a divulgação. Entretanto, a única forma de divulgação obrigatória é por meio da internet.
É importante ressaltar que essa exigência se aplica à grande maioria dos órgãos públicos, enquanto algumas exceções estão previstas, como a dispensa para municípios com população de até 10.000 habitantes, que ainda assim precisam cumprir certas obrigações em relação à execução orçamentária e financeira.
Dessa forma, a obrigatoriedade de divulgação na internet é uma medida que visa aumentar a transparência das ações governamentais e assegurar que os cidadãos tenham acesso às informações que dizem respeito ao interesse público.
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