Questão FC212837
Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessa
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando as disposições constantes da Lei no 12.527/11, é correto afirmar que, nesse caso,
- não há previsão de recurso, devendo o cidadão se socorrer do Poder Judiciário para garantir o seu direito de acesso às informações pretendidas.
- o cidadão poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
- o cidadão deverá recorrer à Ouvidoria Geral do Estado, que deliberará sobre o recurso apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.
- não há previsão de recurso, devendo o cidadão apresentar novo pedido de acesso à informação dirigido ao Secretário de Estado.
- o cidadão poderá interpor recurso dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na situação apresentada, a alternativa B é correta, pois, de acordo com o art. 15 da Lei nº 12.527/11, o cidadão, ao ter o seu pedido de acesso a informações administrativas indeferido, possui o direito de interpor um recurso.
Esse recurso poderá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa. É fundamental que o cidadão esteja atento a esse prazo para garantir que sua manifestação seja válida.
A autoridade competente para reavaliar esse recurso é a autoridade superior hierárquica àquela que negou o acesso. Após a interposição do recurso, essa autoridade deve decidir e manifestar-se sobre a negativa no prazo de 5 dias.
Portanto, a previsão legal de interposição de recurso é uma ferramenta importante para assegurar a transparência e o direito à informação, garantindo que o cidadão possa contestar decisões que considere inadequadas ou injustas.
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