Questão FC212839
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguardade informaçõe
Acesso à Informação
VUNESP · 2018
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguardade informações em razão de interesse público superior.
A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.
- Considerando o espírito fundamental da lei, não há previsão da possibilidade de negativa de entrega de informação requisitada com base nela, devendo sempre o Poder Público revelar os dados e informações à sua disposição.
- São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a reputação de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
- A informação em poder dos órgãos e entidades públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como confidencial, ultrassecreta, secreta, restrita ou reservada.
- São vedados os pedidos de informação quando desprovidos de justificativa quanto aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estabelece diretrizes essenciais para garantir que os cidadãos tenham acesso a informações públicas, promovendo a transparência e o controle social.
A alternativa correta afirma que informações ou documentos relacionados a condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou por ordem de autoridades públicas não podem ser sujeitas a restrição de acesso.
Isso significa que, ao tratar de temas sensíveis como os direitos humanos, a lei prioriza o acesso à informação, reconhecendo sua importância para a promoção da justiça e a proteção de direitos fundamentais.
Nesse contexto, é crucial que os cidadãos tenham a possibilidade de acessar dados que possam responsabilizar agentes públicos por atos que comprometam a dignidade humana.
Portanto, essa disposição legal reflete um compromisso com a transparência e a responsabilidade, assegurando que situações de abuso de poder e outras violações sejam adequadamente divulgadas e investigadas.
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