Questão FC212840
A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) representou importante passo no sentido de ampliar a transparência no setor público, colocando à disposição da população informaçõ
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) representou importante passo no sentido de ampliar a transparência no setor público, colocando à disposição da população informações detidas por órgãos e entidades públicos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.
- Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais.
- A edição de ato decisório justifica apenas a transparência do próprio ato e não a publicidade dos atos preparatórios que tenham sido utilizados como fundamento para a tomada de decisão.
- É dever do cidadão garantir o direito de acesso do Estado às informações necessárias à segurança nacional, que será franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- Aplicam-se as disposições dessa lei integralmente às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público ou privado, recursos públicos diretamente do orçamento.
- Considera-se “documento” a unidade de registro de informações, quando o seu suporte seja o papel m tamanho A4 ou Carta, mas não quando o suporte seja mídia eletrônica, por não deter, neste caso, existência física.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à responsabilização dos órgãos e entidades públicas por danos causados devido à divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais.
Esse aspecto está previsto no art. 34 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece que esses órgãos devem responder diretamente por qualquer prejuízo que resultar da má gestão das informações que possuem.
Isso implica que, se uma informação sigilosa for divulgada indevidamente, a responsabilidade recai sobre o órgão que a detinha, garantindo assim a proteção dos dados pessoais da população. Além disso, a lei prevê a apuração de responsabilidade funcional, ou seja, se houve dolo ou culpa por parte dos servidores envolvidos, podendo haver inclusive o direito de regresso contra eles.
O impacto dessa norma é vasto, pois não só protege o indivíduo em relação à sua privacidade mas também assegura que os órgãos públicos mantenham um padrão de transparência e integridade no manejo das informações. Portanto, o correto entendimento desses dispositivos é fundamental, especialmente para aqueles que almejam atuar na Administração Pública e nos concursos do Judiciário.
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