Questão FC212842
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é um dos mais importantes instrumentos de transparência e combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das regras previstas
Acesso à Informação
VUNESP · 2018
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é um dos mais importantes instrumentos de transparência e combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das regras previstas nesse instrumento normativo, é correto afirmar que
- se aplicam também às autarquias, às fundações públicas e às empresas estatais, excluídas aquelas não dependentes de recursos do Tesouro para custeio de despesas de pessoal.
- é dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento devidamente justificado do interessado, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- é vedada a solicitação de informação por interessado sem revelação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- não é possível a negativa de apresentação de informação sob a alegação de se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.
- se aplicam também, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: e.
A alternativa e afirma que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) se aplica também às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para ações de interesse público. Isso é muito importante, pois amplifica a transparência não apenas nas esferas públicas, mas também onde há participação do setor privado na execução de políticas públicas.
O artigo 2º da referida lei estabelece claramente essa abrangência. Essa inclusão visa garantir que essas entidades, ao manusearem recursos públicos, sejam igualmente transparentes e responsáveis. Isso proporciona à sociedade um controle maior sobre como esses recursos estão sendo aplicados e assegura que a população tenha acesso à informação sobre a utilização desses fundos.
Assim, a lei promove não só a transparência, mas também o combate à corrupção e o fortalecimento da democracia, pois a população pode fiscalizar e exigir prestação de contas dessas entidades que estão recebendo dinheiro público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em