Questão FC212845
José, advogado público da Prefeitura do município X, elaborou parecer jurídico que tratava de uma contratação direta, sem licitação. O parecer informava que a contratação direta pr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
José, advogado público da Prefeitura do município X, elaborou parecer jurídico que tratava de uma contratação direta, sem licitação. O parecer informava que a contratação direta pretendida era juridicamente viável, tendo respaldo em jurisprudência não pacificada. João, prefeito do Município X, baseado no parecer jurídico, realizou a contratação sem licitação. Posteriormente à contratação, a jurisprudência se firmou no sentido do não cabimento da contratação sem licitação em caso idêntico ao contratado pelo município X. Então, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra José e João.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, bem como no decidido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- Houve ato configurador de improbidade administrativa de ambos os réus, tendo em vista que, se não havia jurisprudência pacificada, não era lícito realizar a contratação sem licitação.
- Apenas o prefeito praticou ato de improbidade, tendo em vista que, sabendo da jurisprudência não consolidada, ao realizar a contratação direta, praticou um ato manifestamente imprudente, incidindo na improbidade administrativa por culpa grave.
- Apenas o advogado público praticou ato de improbidade, tendo em vista que, ao se deparar com uma jurisprudência não consolidada, deveria ter expressamente recomendado a contratação mediante prévia licitação, incidindo na improbidade administrativa por culpa grave.
- O prefeito, por ter praticado ato de improbidade administrativa culposa, poderá celebrar acordo de não persecução civil, desde que concorde em renunciar ao cargo público eletivo.
- A advocacia pública do Município X poderá, nos termos autorizados por lei específica, defender o prefeito na ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Está correta a alternativa E: A advocacia pública do Município X poderá, nos termos autorizados por lei específica, defender o prefeito na ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
Essa afirmativa destaca um importante aspecto da Lei de Improbidade Administrativa</</em> (Lei n. 8.429/1992), especificamente no que se refere à responsabilidade da assessoria jurídica em ações de improbidade.
O art. 17, § 20, que foi incluído pela Lei nº 14.230/2021, prevê que a assessoria jurídica responsável por emitir o parecer de legalidade deve defender o administrador público que praticou a ação questionada, enquanto o processo estiver em curso e até que haja uma decisão final.
Contudo, essa obrigatoriedade foi parcialmente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 7042 e 7043, onde se afirmou que essa imposição poderia comprometer a autonomia dos entes federativos e a estrutura da Advocacia Pública. Portanto, ainda que a obrigatoriedade não se mantenha, a legislação permite que uma norma específica pode autorizar essa defesa.
Assim, em situações como a apresentada na pergunta, caso uma lei municipal ou outro dispositivo legal específico determine que a advocacia pública deve representar o prefeito no caso de improbidade, essa atuação se tornará válida e obrigatória até que a decisão judicial transite em julgado.
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