Questão FC212846
“A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre a pessoa desig
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2020
“A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada, mas da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenhasido direcionada a pessoa com relação de parentesco com alguém que tenha potencial de interferir no processo de seleção” (STF, 2a Turma. ARE 896.762 AgR. Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4.6.2018). Essa decisão do Supremo Tribunal Federal dá concretude
- ao princípio do nepotismo na Administração Pública.
- aos princípios da moralidade e da impessoalidade.
- aos princípios da isonomia e da publicidade.
- ao princípio da disponibilidade dos bens públicos.
- ao princípio da independência dos poderes públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta, que afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal dá concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade, reflete a importância de tais princípios no contexto da administração pública.
O princípio da moralidade exige que a conduta dos agentes públicos esteja sempre pautada pela ética e pela justiça. Isso significa que as decisões devem ser tomadas com base no interesse coletivo, evitando-se práticas que favoreçam pessoas em função de relações pessoais, como o nepotismo. A moralidade assegura que a administração pública funcione de forma justa e transparente.
Por outro lado, o princípio da impessoalidade estabelece que os atos administrativos não devem ser influenciados por critérios pessoais, garantindo que todos sejam tratados de maneira equitativa. O nepotismo, que envolve a nomeação de familiares para cargos públicos, vai de encontro a esse princípio, já que privilegia indivíduos em razão de sua relação familiar, o que pode comprometer a qualidade do serviço público e a confiança da população na administração.
Assim, a decisão contida na Súmula Vinculante 13, a qual desestimula práticas que possam ser interpretadas como favorecimento a parentes, é uma maneira de solidificar esses princípios na prática administrativa, promovendo uma gestão pública mais ética e eficiente.
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