Tendo em vista o disposto na lei que disciplina o processo administrativo no âmbito da adminstração pública estadual (Lei Estadual n° 10.177/1998), bem como o entendimento do Supre

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Ao analisar o prazo decadencial para o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública estadual, devemos considerar a legislação vigente, especialmente a Lei Estadual n° 10.177/1998.

Conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal, o prazo para a Administração anular seus atos administrativos inválidos é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da prática do ato. Essa mudança ocorreu em razão da declaração de inconstitucionalidade da previsão anterior que estipulava um prazo de 10 anos.

A decisão do STF, em especial no julgamento da ADI 6019/SP, fundamenta-se no princípio da isonomia. O Tribunal argumentou que, ao estabelecer prazos diferenciados entre os entes federativos, haveria um desequilíbrio na relação entre o Estado e os cidadãos, o que não é aceitável em um sistema democrático.

Com isso, a Administração Pública deve observar o prazo quinquenal para o exercício de sua autotutela, conforme previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal. Esse artigo estabelece que o direito da Administração de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos.

Portanto, reafirmando a alternativa correta, o prazo decadencial atual para o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública estadual é de: 5 (cinco) anos.