Questão FC212850
A empresa Penedo Ltda., após o devido processo administrativo, foi condenada por fraudar licitação pública e causar danos ao erário. Encerrado esse procedimento, o ente da administ
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A empresa Penedo Ltda., após o devido processo administrativo, foi condenada por fraudar licitação pública e causar danos ao erário. Encerrado esse procedimento, o ente da administração pública lesado, por meio de seu representante judicial, ajuíza ação contra a Penedo Ltda. com vistas à interdição parcial de suas atividades e a perda dos direitos de receber quaisquer valores decorrentes da adjudicação. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- uma vez condenado na esfera administrativa, não há necessidade de a administração pública demonstrar a responsabilidade da empresa Penedo Ltda. em processo civil de conhecimento.
- nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto para a ação civil pública.
- a interdição parcial das atividades da empresa não é sanção passível de ser aplicada para a hipótese descrita no enunciado.
- a responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
- as sanções pretendidas pela administração pública não podem ser aplicadas cumulativamente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na situação apresentada, a alternativa correta afirma que, nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto para a ação civil pública.
Essa afirmação tem base legal na Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, que estabelece um novo regime de responsabilização para empresas que causem danos ao erário.
Especificamente, o Art. 21 dessa lei determina que:
- Rito previsto na Lei nº 7.347/1985 deve ser seguido nas ações de responsabilização.
- Essa lei inicial regulamenta as ações civis públicas, que são mecanismos de proteção a interesses difusos e coletivos.
A ação civil pública é importante porque:
- Permite a defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos, que são de interesse da sociedade como um todo.
- Facilita a responsabilização de empresas por práticas lesivas ao patrimônio público.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que a condenação sana a obrigação de reparar integralmente o dano causado, com posterior liquidação do valor se este não constar da sentença.
Assim, a escolha do rito da ação civil pública para ações de responsabilização é uma forma de além de agilizar o processo, garantir a efetividade na recuperação do dano ao erário causado por práticas fraudulentas em licitações.
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