Questão FC212851
O Município de Alfa do Sul, com 9 000 (nove mil) habitantes, está sendo questionado por associações de contribuintes pela falta de divulgação de informações pela rede mundial de co
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
O Município de Alfa do Sul, com 9 000 (nove mil) habitantes, está sendo questionado por associações de contribuintes pela falta de divulgação de informações pela rede mundial de computadores (internet). Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
- O Município está dispensado da divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), mas deve divulgar, trimestralmente, informações relativas à execução orçamentária e financeira.
- O Município deverá providenciar a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), assim como divulgar, em tempo real, informações relativas à execução orçamentária e financeira.
- O Município deverá providenciar a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), assim como divulgar, trimestralmente, informações relativas à execução orçamentária e financeira.
- O Município deverá providenciar a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), mas está dispensado de divulgar informações relativas à execução orçamentária e financeira em tempo real, devendo publicá-la em jornal de circulação local anualmente.
- O Município está dispensado da divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), mas deve divulgar, em tempo real, informações relativas à execução orçamentária e financeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o Município de Alfa do Sul, com sua população de 9.000 habitantes, está dispensado da divulgação de informações de interesse coletivo ou geral em seu sítio oficial da internet. Essa dispensa está prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011), especificamente no § 4º do artigo 9º.
No entanto, mesmo com essa dispensa, o Município deve cumprir uma obrigatoriedade importante: a divulgação, em tempo real, das informações relativas à execução orçamentária e financeira. Isso significa que todos os dados sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados devem ser publicados de forma atualizada e acessível.
Essa regra visa garantir que, apesar das limitações de recursos e estrutura que municípios menores possam enfrentar, a transparência nas contas públicas permaneça um princípio fundamental. Portanto, a transparência pública é essencial, e o atendimento a esse aspecto é imprescindível para a prestação de contas à população.
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