Questão FC212852
Considere que Mariana é auditora pública do Município X e trabalha no setor que possui a atribuição de receber e dar seguimento a processos administrativos que investigam possíveis
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Considere que Mariana é auditora pública do Município X e trabalha no setor que possui a atribuição de receber e dar seguimento a processos administrativos que investigam possíveis práticas de improbidade administrativa por agentes públicos. Em um caso que foi amplamente divulgado pela mídia local, o Ministério Público está considerando propor um acordo de não persecução cível para os agentes públicos envolvidos na prática de improbidade que causou prejuízo ao Município, motivo pelo qual determinou a oitiva da Entidade, para tratar dos seus termos. O expediente administrativo com a minuta do acordo foi distribuído à Mariana. Com base na Lei no 8.429/92, ela poderá informar de maneira correta que
- o ressarcimento do dano deve ser integral e caberá ao Município a reversão da vantagem obtida indevidamente.
- o acordo não pode ser celebrado, pois a Lei n
o8.429/92 impede a realização de transação em processos envolvendo a prática de improbidade administrativa. - o acordo deverá ser homologado judicialmente e somente poderá ser celebrado se não houver sentença condenatória dos agentes públicos.
- a minuta deverá prever que caso o acordo seja descumprido, o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar no acordo pelo prazo de 10 anos.
- a Lei impõe expressamente que, para além do ressarcimento do dano, deverá o agente público indicar os demais agentes envolvidos na prática do ilícito e as provas que detiver do seu envolvimento nos atos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na alternativa que diz que o ressarcimento do dano deve ser integral e caberá ao Município a reversão da vantagem obtida indevidamente, temos um princípio fundamental previsto na Lei n° 8.429/92, que trata da improbidade administrativa.
A improbidade administrativa consiste em ações que ferem os princípios da administração pública e que, por consequência, causam prejuízo ao erário. Assim, é essencial que, em casos de improbidade, os agentes públicos que se beneficiaram de práticas irregulares sejam responsabilizados.
A normativa estipula que, ao ser celebrado um acordo de não persecução cível, uma das condições é o integral ressarcimento do dano causado ao Município. Isso significa que qualquer valor que foi indevidamente apropriado pelos agentes deve ser devolvido na sua totalidade, garantindo que o patrimônio público seja resguardado.
Além disso, a lei prevê que caberá ao Município a reversão da vantagem obtida indevidamente. Esse entendimento reforça a necessidade de que o Município, enquanto entidade lesada, receba de volta não apenas o valor em si, mas também a vantagem que foi gerada em razão da conduta ímproba, assegurando que os agentes não se beneficiem de suas ações ilegais.
Dessa forma, ao informar esses aspectos, Mariana estará alinhada aos princípios da legislação, contribuindo para a reparação dos danos causados ao Município X e assegurando justiça na administração pública.
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