Questão FC212853
Com base na Lei no 14.133/21, a respeito dos procedimentos auxiliares das licitações e contratações, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Com base na Lei no 14.133/21, a respeito dos procedimentos auxiliares das licitações e contratações, assinale a alternativa correta.
- A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo utilizado para a contratação de serviços em mercados fluidos, hipótese em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
- A existência de preços registrados no Sistema de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e obrigará a Administração a contratar.
- A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, hipótese em que deverá ressarcir diretamente as pessoas físicas e jurídicas que tiverem os seus estudos utilizados em licitação pública.
- No caso do credenciamento, a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.
- O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados e não poderá ser realizada em grupos ou segmentos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D — CORRETA
A alternativa correta afirma que, no caso do credenciamento, a Administração Pública deve divulgar e manter disponível, em um sítio eletrônico oficial, um edital de chamamento aos interessados. Isso tem como objetivo permitir o cadastramento permanente de novos interessados.
O credenciamento é um procedimento que permite à Administração selecionar prestadores de serviços ou fornecedores de bens que possuem características padronizadas e preços previamente definidos. Essa modalidade é utilizada quando a execução dos serviços ou a entrega dos bens podem ocorrer de forma simultânea por múltiplos prestadores.
O trecho do §1º do Art. 79 é essencial nesse contexto, pois estabelece a obrigatoriedade de divulgação do edital, garantindo transparência ao processo e a inclusão de novos fornecedores. Isso implica que a Administração não deve limitar o acesso somente a um grupo restrito de interessados, mas sim proporcionar a oportunidade para que qualquer empresa ou profissional que atenda aos requisitos possa se cadastrar.
Esse mecanismo é importante para fomentar a concorrência, aumentar a variedade de profissionais ou empresas disponíveis para contratação, e, consequentemente, buscar melhores condições e preços para a Administração Pública.
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