Questão FC212854
A respeito do monitoramento e avaliação das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei no 13.019/2014, é correto afirm
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A respeito do monitoramento e avaliação das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei no 13.019/2014, é correto afirmar que
- o monitoramento da parceria deve ser feito por servidores públicos efetivos, vedada a contratação de apoio técnico de terceiros.
- independentemente do prazo de execução da parceria, a administração pública realizará pesquisa de satisfação com os beneficiários do serviço.
- sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo.
- a elaboração de relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento torna desnecessária a apresentação da prestação de contas pela organização da sociedade civil.
- será realizado privativamente pelo Tribunal de Contas, a quem compete fiscalizar entidades privadas que gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria celebrada com organizações da sociedade civil será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação em cada esfera de governo.
Essa disposição está prevista no Artigo 60 da Lei nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Desta forma, a lei assegura que a supervisão da execução das parcerias não é uma atividade exclusividade da administração pública, mas que também envolve os conselhos de políticas públicas.
Esses conselhos têm um papel fundamental, pois representam a participação da sociedade e ajudam a garantir que as parcerias sejam executadas de acordo com os objetivos estabelecidos. Eles atuam como um mecanismo de controle social, promovendo transparência e accountability nas ações do governo.
Além disso, é importante ressaltar que a lei destaca um principio democrático na gestão pública, permitindo que a avaliação das ações não seja feita apenas internamente, mas também à luz da opinião e da fiscalização do público, representado pelos conselhos.
Portanto, essa alternativa reflete um importante aspecto da gestão pública moderna, que busca promover a participação social e garantir que as parcerias sejam beneficiárias para a população, conduzindo a um sistema mais justo e transparente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em