Questão FC212856
A respeito do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A respeito do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.
- O poder de polícia, em sentido estrito, configura-se como atividade tipicamente administrativa, estando subordinada à lei.
- O poder de polícia é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não possuindo correlação com o direito positivo.
- Atualmente entende-se que, independentemente de ser exercida ou não, é legítima a cobrança de tarifa pelo Poder Público, que tem a competência para exercer o poder de polícia.
- Com fundamento na legalidade estrita, atualmente não mais se admite que o poder de polícia seja dotado de imperatividade e coercibilidade.
- No desempenho do poder de polícia, a Administração precisa atuar exclusivamente por meio da edição de atos normativos com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O poder de polícia, em sentido estrito, é uma função da administração pública que visa garantir a ordem e a segurança social, controlando atividades que podem afetar o interesse coletivo.
Essa atividade administrativa é exercida mediante a imposição de normas e a realização de ações que visam limitar ou condicionar certos comportamentos dos indivíduos. Ele é um instrumento que possibilita ao Estado zelar pelo bem-estar da sociedade.
Uma característica essencial do poder de polícia é que ele está subordinado à lei. Isso significa que toda a ação exercida sob este poder deve respeitar os limites e normativas estabelecidas pela legislação vigente. O Estado não pode agir arbitrariamente, mas sim dentro do que a lei determina.
Dessa forma, o poder de polícia legitima-se através de uma bela harmonia entre o interesse público e a legalidade, garantindo que as regulamentações sejam justas e equitativas. É fundamental que seus atos sejam transparentes e pautados na legalidade, assegurando a proteção dos direitos dos cidadãos.
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