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Questão FC212857

O conceito de funcionário público varia conforme o contexto de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2024

O conceito de funcionário público varia conforme o contexto de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, funcionário público, para os fins desse Estatuto, é

  1. quem, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
  2. a pessoa que seja titular de cargo público estruturado em carreiras, provido mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
  3. a pessoa legalmente investida em cargo público.
  4. quem exerce cargo em entidade paraestatal.
  5. quem exerce cargo em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a alternativa correta define funcionário público como:

a pessoa legalmente investida em cargo público.

Isso significa que, para ser considerado um funcionário público, é necessário que a pessoa tenha sido:

  • Nomeada para um cargo público, o que implica em um processo formal de seleção;
  • Ter cumprido todos os requisitos legais exigidos para assumir essa posição;
  • Estar sujeito às normas e obrigações que regem a administração pública.

Essa definição destaca a importância do investimento legal como um elemento fundamental para a caracterização do cargo. Ou seja, apenas aqueles que passam por um processo criterioso de seleção e são legalmente nomeados fazem parte do quadro de funcionários públicos.

Assim, entender esse conceito é crucial para a análise do regime jurídico a que esses profissionais estão sujeitos, incluindo direitos e deveres que se aplicam na esfera do serviço público.

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