Questão FC212859
O setor de pessoal de um determinado órgão público do Estado de São Paulo está sugerindo realizar um concurso público para provimento em cargo público efetivo de nível superior, me
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
O setor de pessoal de um determinado órgão público do Estado de São Paulo está sugerindo realizar um concurso público para provimento em cargo público efetivo de nível superior, mediante aplicação de provas avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e análise de títulos, aos quais seriam atribuídos, no máximo, outros 100 (cem) pontos. Com base na situação descrita e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que
- devido à sua subjetividade, via de regra, não é permitida a realização de análise de títulos detidos pelo candidato em concursos públicos de nível superior.
- a lei não autoriza que a relação entre os pontos atribuídos à prova e à análise de títulos seja superior a 1:2 (um para dois).
- a previsão de fase de análise de títulos detidos pelos candidatos em concurso público apenas é possível para os cargos da magistratura estadual.
- aos títulos não se pode atribuir pontuação maior do que 50 (cinquenta) pontos, por expressa vedação legal.
- não há previsão legal na lei relativamente à pontuação máxima de cada fase do concurso, cabendo à banca organizadora distribuir os pontos na forma do edital.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na situação apresentada, a alternativa correta afirma que não se pode atribuir pontuação maior do que 50 (cinquenta) pontos aos títulos no concurso público, por expressa vedação legal. Essa regra está claramente disposta no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Conforme o Artigo 14 do referido Estatuto, a avaliação do concurso é composta por provas e títulos. As provas são avaliadas de 0 a 100 pontos, enquanto os títulos, que são um critério adicional de avaliação, têm um limite máximo de 50 pontos.
Essa limitação é essencial para garantir igualdade nas oportunidades entre os candidatos, evitando que um peso excessivo dos títulos possa distorcer o resultado final da seleção. Dessa forma, todos os concorrentes têm uma chance justa de demonstrar suas capacidades por meio das provas, que possuem um peso maior na composição da nota final.
Assim, a alternativa que afirma que aos títulos não se pode atribuir pontuação maior do que 50 pontos está correta e está alinhada com as diretrizes legais do concurso público, que asseguram uma boa prática na convocação e seleção dos servidores públicos.
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