Questão FC212860
Roberto almeja ingressar nos quadros da Administração Pública paulista, mas tem receios quanto à sua conformidade em relação às exigências legais para tanto, uma vez que não é bras
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Roberto almeja ingressar nos quadros da Administração Pública paulista, mas tem receios quanto à sua conformidade em relação às exigências legais para tanto, uma vez que não é brasileiro nato, mas sim naturalizado há apenas 1 (um) ano; tem apenas 19 (dezenove) anos; nunca estudou para concursos públicos; justificou o não comparecimento e voto na última eleição municipal; e já foi condenado no passado por crime ambiental (artigo 65 da Lei no 9.605/98, crime de pichação), estando ainda em curso o cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta.
Considerando as preocupações de Roberto e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, pode-se afirmar que é requisito para a posse em cargo público e poderá representar um obstáculo à sua pretensão de tornar-se um funcionário público estadual:
- ser brasileiro nato.
- ter sido aprovado em concurso público.
- ter completado 21 (vinte e um) anos de idade.
- ter votado nas últimas 2 (duas) eleições.
- ter boa conduta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a boa conduta é um requisito fundamental para a posse em um cargo público.
O artigo 1º da Lei 10.261/68 destaca que a nomeação para cargos públicos está diretamente relacionada à idoneidade moral do candidato.
Isso significa que, para que Roberto possa ser nomeado como funcionário público, é necessário que ele possua um histórico de conduta que demonstre sua adequação ética e responsabilidade. No caso dele, a condenação por crime ambiental e o cumprimento de pena restritiva de direitos são fatores que comprometem essa boa conduta.
A situação penal ainda pendente de cumprimento pode ser considerada um obstáculo significativo, uma vez que a Lei exige que o servidor tenha uma conduta ilibada. Portanto, a questão da boa conduta é vital na análise das condições para a posse no cargo que Roberto deseja.
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