Questão FC212861
Em uma determinada repartição do Governo do Estado de São Paulo, o chefe do setor resolve estabelecer uma forma diferente de administrar a área, com base na confiança da chefia em
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Em uma determinada repartição do Governo do Estado de São Paulo, o chefe do setor resolve estabelecer uma forma diferente de administrar a área, com base na confiança da chefia em relação aos seus colaboradores. Assim, o responsável pelo setor dispensa os funcionários do registro diário do ponto, passando a controlar apenas o total de horas trabalhadas na semana segundo apontamentos manuais feitos em um caderno separado pelo responsável especificamente para essa finalidade. Sentindo- se mais valorizada, a equipe passa a produzir muito mais do que produzia antes da introdução da inovação.
Considerando essa situação hipotética e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Estatuto), é correto afirmar que:
- em que pese a boa intenção e resultados, a conduta do chefe do setor viola o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o qual veda a dispensa do registro do ponto, salvo em situações excepcionais.
- a solução encontrada está em conformidade com o Estatuto, na medida em que esse não exige que o ponto registre a hora de entrada e a hora de saída do funcionário diariamente, mas apenas a carga horária semanal trabalhada.
- os resultados positivos alcançados permitem a inclusão da inovação em iniciativa chamada sandbox regulatório de gestão, conforme previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
- a única desconformidade na proposta apresentada pela chefia do setor em relação ao Estatuto consiste na adoção de meio manual de registro das horas trabalhadas, em lugar de meio mecânico.
- trata-se de um caso de implantação do paradigma da administração gerencial, o qual é expressamente autorizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra A, pois a conduta do chefe do setor, embora bem intencionada, viola o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
O Estatuto, conforme disposto em seu artigo 92, estabelece que o controle de frequência dos funcionários é obrigatório. Isso significa que o registro do ponto deve ser feito diariamente, a fim de garantir a transparência e a responsabilidade no serviço público.
Dispensar o registro do ponto e, em vez disso, realizar um controle manual e informal, como o uso de um caderno, desconsidera a regulamentação estabelecida. O Estatuto permite a dispensa do registro de ponto apenas em casos excepcionais, e não foi demonstrado que essa situação se encaixa em tais exceções.
Apesar do aumento de produtividade que ocorreu após a mudança, a legalidade da prática é fundamental para a administração pública. Portanto, a intenção de gerar uma maior confiança e valorização entre os colaboradores não é justificativa válida para descumprir normas legais, o que torna a ação do chefe do setor irregular.
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