Questão FC212862
Abelardo Nogueira é servidor público na Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo e está cursando o quinto semestre de Direito em renomada faculd
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Abelardo Nogueira é servidor público na Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo e está cursando o quinto semestre de Direito em renomada faculdade, a qual realiza algumas palestras e cursos on-line, de participação obrigatória dos alunos, em horário que seria de expediente de Abelardo. Como a repartição possui boa conexão com a internet, Abelardo usa o computador e a rede do órgão em que atua para acompanhar as palestras. Ciente de que as suas responsabilidades como estudante não podem comprometer a sua produtividade como servidor público, nos dias em que deixa de executar alguma tarefa em razão dos estudos, costuma levar para a sua casa, sem conhecimento da chefia do setor, os documentos de trabalho necessários para a conclusão das suas tarefas profissionais durante a noite, levando-os novamente à repartição no dia seguinte.
Com base nessa situação hipotética e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Estatuto), é correto afirmar que:
- a conduta do servidor viola o Estatuto, o qual proíbe a participação em cursos não diretamente relacionados às atividades do cargo durante horário de expediente, salvo quando houver expressa autorização da chefia.
- Abelardo cumpre na íntegra seus deveres profissionais de diligência e de manter-se atualizado em relação aos conhecimentos necessários para a sua função.
- não há violação ao Estatuto por Abelardo levar documentos da repartição para sua casa a fim de concluir os trabalhos pendentes, mas há pelo fato de se utilizar de instrumentos da repartição para a realização de atividades acadêmicas.
- há, na conduta de Abelardo, violação da expressa proibição de retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.
- como estudante regularmente matriculado em curso superior, Abelardo tem o direito de utilizar os recursos e materiais da sua repartição para a realização das suas atividades acadêmicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na situação apresentada, a alternativa correta (D) destaca a conduta de Abelardo como uma violação da norma estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
O Artigo 242 do Estatuto é claro ao afirmar que é proibido ao funcionário público retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição. Essa proibição existe para garantir a segurança e a integridade das informações e dos materiais de trabalho nas repartições públicas.
No caso de Abelardo, mesmo que suas intenções sejam de concluir suas tarefas sem comprometer sua produtividade, ele atua em desacordo com a norma ao retirar documentos da repartição sem a devida autorização. Esse ato pode ser considerado uma infração administrativa, pois a extração não aprovada de documentos pode trazer riscos, como a perda de informações ou a quebra de sigilo.
Portanto, a conduta de Abelardo, ao levar os documentos para casa, configura uma violação da norma e exemplifica a importância do respeito às regras estabelecidas no âmbito da administração pública. O cumprimento dessas normas é essencial para a manutenção da ordem, da segurança e da eficiência no serviço público.
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