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Questão FC212863

Afrânio Barbosa é servidor de carreira de um determinado Tribunal de Justiça Estadual e recebe para si e para seus colegas de departamento presentes como relógios, joias e ingresso

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2024

Afrânio Barbosa é servidor de carreira de um determinado Tribunal de Justiça Estadual e recebe para si e para seus colegas de departamento presentes como relógios, joias e ingressos para shows e jogos esportivos, com o compromisso, nunca explícito, mas sempre identificável, de favorecer os presenteadores na distribuição dos processos protocolados.

É correto afirmar, com base nessa situação hipotética e na Lei no 8.429/1992, que:

  1. Afrânio cometeu o crime de peculato, bem como o crime de advocacia administrativa, estando sujeito à pena de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão, sem prejuízo da punição dos demais colegas de departamento na medida da sua culpabilidade.
  2. caso Afrânio apenas tivesse recebido os presentes para terceiros, não haveria, de sua parte, ato de improbidade, uma vez que se exige que o ato de favorecimento seja praticado pelo agente que recebeu os presentes.
  3. trata-se de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito desde que fique demonstrado que Afrânio agiu com vontade livre e consciente de receber os presentes em troca de favorecer aos presenteadores.
  4. o fato de o compromisso de favorecer o presenteador não estar explícito na entrega dos presentes afasta a existência de dolo na conduta de Afrânio, bem como de seus colegas de departamento, inviabilizando a punição por ato de improbidade.
  5. Afrânio, por ser funcionário de carreira, apenas será penalizado por ato de improbidade, na situação descrita, se, no curso do processo administrativo disciplinar, houver a conclusão de que a ele deve ser aplicada a pena de demissão.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na situação apresentada, a alternativa correta afirma que o ato praticado por Afrânio Barbosa configura improbidade administrativa que resulta em enriquecimento ilícito, desde que seja comprovado que ele agiu com vontade livre e consciente ao receber os presentes.

O artigo 9º da Lei n° 8.429/1992 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa qualquer vantagem patrimonial indevida recebida por um agente público devido ao exercício de suas funções. Isso significa que, ao aceitar presentes, Afrânio, em sua condição de servidor público, pode estar favorecendo os doadores em decorrência das suas atribuições, o que fere o princípio da moralidade administrativa.

Importante destacar que, para caracterizar a improbidade, é necessário demonstrar a intenção deliberada de Afrânio em trocar a aceitação dos presentes por favores. Portanto, além da entrega dos bens, deve-se provar que havia uma troca de favores, o que reforça a ideia de que a aceitação desses presentes não foi meramente casual, mas sim um condicionamento para a prática de atos administrativos em benefício dos presenteadores.

Assim, a comprovação dessa conexão consciente entre aceitar os presentes e favorecer os doadores é crucial para a tipificação do ato como improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito.

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