Questão FC212864
João da Silva foi nomeado para cargo público com exigência de escolaridade até o ensino médio, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e, junto aos documentos obrigat
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
João da Silva foi nomeado para cargo público com exigência de escolaridade até o ensino médio, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e, junto aos documentos obrigatórios para a posse, verificou a necessidade de apresentação da sua declaração de imposto de renda. Na sua declaração consta como dependente uma filha que João teve fora do casamento e mantém em segredo há anos. Por essa razão, João gostaria de evitar a entrega da declaração do imposto de renda para a posse e posterior exercício do cargo.
Considerando essa situação hipotética e o previsto no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:
- a exigência formulada pelo órgão para a posse é contrária ao direito à privacidade, à proteção da honra, bem como à proteção de dados pessoais e do sigilo fiscal e bancário garantidos pela Constituição Federal.
- a posse e o exercício do cargo público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal.
- embora exija-se, em regra, a apresentação da declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, essa regra não se aplica aos servidores do Poder Judiciário em razão da separação de poderes.
- a posse em cargo público de nível superior fica condicionada à apresentação da declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mas não a posse em cargo público de nível médio.
- para evitar a exposição do seu drama familiar, João poderia modificar a sua declaração de imposto de renda, apresentando, para posse, declaração que não contivesse a informação relativa aos recebimentos e pagamentos de sua filha.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A posse e o exercício do cargo público realmente estão condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda, conforme exigências legais. Essa exigência se aplica especialmente no contexto do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
A razão dessa exigência é garantir a transparência e a integridade dos servidores públicos, possibilitando uma avaliação adequada do seu estado patrimonial. A declaração deve ter sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e será arquivada no serviço de pessoal da instituição.
Portanto, João da Silva não pode simplesmente deixar de apresentar a sua declaração, mesmo que tenha dúvidas ou preocupações sobre o conteúdo dela. A legislação exige que todos os documentos estejam em conformidade com as normas estabelecidas para a posse no cargo.
Além disso, a apresentação da declaração é uma forma de comprovar a regularidade fiscal do servidor, sendo um critério fundamental para a continuidade no cargo e, por consequência, para a confiança pública nas instituições.
Em suma, é imprescindível que João compreenda a importância dessa exigência e busque regularizar sua situação, se necessário, antes de prosseguir com a posse e o exercício do cargo público.
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