Questão FC212865
Considere que no dia 15 de janeiro de 2024, Hilca, servidora pública do Município X, estava exercendo sua função como enfermeira no Hospital Municipal X quando, por falta de atençã
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Considere que no dia 15 de janeiro de 2024, Hilca, servidora pública do Município X, estava exercendo sua função como enfermeira no Hospital Municipal X quando, por falta de atenção, aplicou em Alice um medicamento diferente do constante no receituário médico, o que causou um choque anafilático na paciente. Apesar da gravidade da situação, Alice se recuperou e precisou somente ficar afastada do seu trabalho por 15 dias.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
- Hilca responde diretamente pelos danos causados à Alice, uma vez verificada a culpa na modalidade negligência.
- o Município X responde integralmente pela conduta de Hilca, não podendo se valer de nenhum dos excludentes de responsabilidade.
- como o dano decorreu de conduta de profissional de saúde, o Município X responderá diretamente, desde que demonstrada a culpa de Hilca.
- uma vez comprovado o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano, o Município X responde objetivamente, independentemente de dolo ou culpa de Hilca.
- como o dano ocorreu dentro de um hospital municipal, a responsabilidade do Município X independe da verificação do nexo de causalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na situação apresentada, a alternativa correta afirma que, uma vez comprovados o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano, o Município X responde objetivamente, independentemente de dolo ou culpa de Hilca.
A responsabilidade objetiva do Estado é um princípio que se aplica em casos de atividades que podem causar danos a terceiros. Isso significa que, mesmo que Hilca não tenha agido com intenção de causar o dano ou tenha sido negligente, o Município ainda será responsabilizado.
Para que essa responsabilidade objetiva seja configurada, é necessário que estejam presentes três elementos:
- Fato Administrativo: Aqui se refere à ação de Hilca ao aplicar um medicamento diferente, que é um ato de sua função como servidora pública.
- Dano: O dano é evidente, pois Alice sofreu um choque anafilático, o que implica em um prejuízo à sua saúde.
- Nexo de Causalidade: Deve-se estabelecer que a ação de Hilca foi a causa direta do dano sofrido por Alice, o que está claro na situação.
Dessa forma, a responsabilidade do Município X se dá de maneira automática, o que protege a vítima (neste caso, a paciente Alice) e garante o seu direito à reparação, sem a necessidade de se provar a intenção maliciosa ou a culpa do agente público. Essa é uma das principais características da responsabilidade civil do Estado no contexto da prestação de serviços públicos.
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