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Questão FC212866

Sobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2024

Sobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que

  1. o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de cinco anos.
  2. o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos ao chefe do poder executivo do ente e de pessoas devidamente credenciadas por ele na forma do regulamento.
  3. o acesso à informação classificada como ultrassecreta cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
  4. as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição.
  5. a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negada se considerada imprescindível a segurança do ente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa correta, que afirma que o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de cinco anos.

No contexto da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a classificação de informações é feita com base na sua sensibilidade e relevância. A informação classificada como reservada é aquela cuja divulgação possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado. Portanto, é essencial que haja um controle sobre seu acesso.

Seguindo a legislação, quando uma informação é classificada como reservada, o prazo máximo para a restrição de acesso é, de fato, de cinco anos. Esse período é importante porque:

  • Promove a transparência, permitindo que informações que não demandem mais sigilo sejam eventualmente acessadas pelo público;

  • Facilita a revisão das informações, assegurando que a análise da necessidade de sigilo seja feita periodicamente;

  • Fomenta a eficiência nos processos administrativos, eliminando restrições desnecessárias após o prazo determinado.

Após os cinco anos, a informação reservada deverá ser reavaliada para determinar se ainda necessita de sigilo ou se pode ser disponibilizada ao público. Essa prática fortalece o princípio da transparência pública, um dos pilares da administração pública moderna.

Dessa forma, a afirmação da alternativa correta está plenamente alinhada com os preceitos legais estabelecidos, reafirmando a importância do equilíbrio entre a segurança da informação e o direito de acesso à informação pelo cidadão.

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