Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo de responsabilização, conforme a Lei Anticorrupção.

Gabarito

A

Comentário do professor

De acordo com a Lei Anticorrupção, a instauração e o julgamento do processo administrativo para apuração da responsabilidade de uma pessoa jurídica devem ser conduzidos pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes. Essa diretriz é fundamental para garantir que a responsabilidade administrativa seja tratada com a devida seriedade e rigor.

A autoridade máxima, ao assumir essa responsabilidade, deve agir de ofício ou em resposta a provocações, sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa. Esses princípios são essenciais para assegurar que a pessoa jurídica acusada tenha a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e defender seus interesses.

Além disso, a lei permite que essa competência para instaurar e julgar o processo seja delegada a outros servidores, embora a subdelegação seja vedada. Isso significa que, embora a autoridade máxima possa passar essa tarefa a um subordinado, ela não pode repassar essa responsabilidade a mais de um nível hierárquico.

Por fim, a condução do processo administrativo será realizada por uma comissão formada por dois ou mais servidores estáveis, designados pela autoridade que instaurou o procedimento. Isso garante que o julgamento seja feito por profissionais capacitados e com estabilidade no serviço público.