Questão FC212870
Os poderes da administração constituem-se em prerrogativas ou instrumentos que o Estado dispõe para a consecução do interesse público. Nesse contexto, suponha-se que o Poder Públic
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Os poderes da administração constituem-se em prerrogativas ou instrumentos que o Estado dispõe para a consecução do interesse público. Nesse contexto, suponha-se que o Poder Público, mediante previsão legal, estabeleça ato normativo determinando que, em certo bairro da cidade, só serão admitidas construções de prédios novos com no máximo 6 andares, tendo em vista a observância de questões ambientais, urbanísticas e de trânsito. É possível inferir que esse ato da Administração decorre do seu poder
- hierárquico.
- legislativo.
- vinculado.
- de polícia.
- disciplinar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O ato normativo mencionado na questão caracteriza-se como uma ação do poder de polícia da Administração Pública. Este poder é uma das prerrogativas que o Estado possui para limitar ou disciplinar a liberdade e a propriedade dos indivíduos, sempre com o objetivo de proteger o interesse público.
No caso específico, a determinação de que as construções em um determinado bairro não possam exceder 6 andares tem um caráter regulatório que visa salvaguardar aspectos relacionados a questões ambientais, urbanísticas e de trânsito. Essas preocupações são fundamentais para garantir uma convivência harmônica entre os cidadãos e o meio ambiente, evitando a sobrecarga de infraestrutura e preservando a qualidade de vida.
Assim, a regulamentação imposta, que limita a altura dos prédios, é um exemplo claro de como o poder de polícia atua para prevenir danos ao coletividade e assegurar que o desenvolvimento urbano respeite normas que beneficiem a sociedade como um todo.
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