Questão FC212871
Para as finalidades da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Para as finalidades da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, entende-se por administrador público
- o agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil, ainda que delegue essa competência a terceiros.
- a pessoa revestida de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil, sem poderes de controle e fiscalização.
- o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, com poderes de controle e fiscalização.
- a pessoa que tem poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública.
- o agente público responsável pela gestão da parceria celebrada por meio de termo de colaboração, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, sem poderes de controle e fiscalização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, é importante entender o conceito de administrador público. Esta legislação define o administrador público como
o agente público revestido de competência para assinar termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com organizações da sociedade civil.
Esses instrumentos são fundamentais para a realização de ações que visam à consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Um detalhe interessante é que, mesmo que esse agente delegue sua competência a terceiros, ele ainda é considerado o administrador público. Isso indica que a responsabilidade pela parceria e o cumprimento das metas estabelecidas se mantém com o agente que detém a competência original.
Portanto, essa definição é crucial, pois assegura que os atos administrativos respeitem a legalidade e a transparência nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
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