Questão FC212872
Relativamente aos contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021), assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Relativamente aos contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021), assinale a alternativa correta.
- Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando for conveniente a substituição da garantia de execução.
- No caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração não estará obrigada a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial se comprovado o interesse público na causa.
- Uma vez extinto o contrato com a Administração, o contratado não fará jus ao reconhecimento de eventual desequilíbrio econômico-financeiro ocorrido durante sua execução.
- Alterações na razão ou na denominação social do contratado devem ser registradas mediante celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
- Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especificamente no artigo 124, inciso I, alínea 'a', é previsto que os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração em certas situações.
Uma das razões para essa alteração unilateral é a modificação do projeto ou das especificações do contrato, buscando a melhor adequação técnica aos objetivos do mesmo. Isso significa que, quando a Administração perceber que é necessário ajustar o projeto ou as especificações para otimizar o resultado do contrato, ela pode fazê-lo sem a necessidade de um acordo ou autorização do contratado.
Essa medida visa garantir que o serviço ou o produto entregue atenda da melhor forma possível as necessidades e demandas da sociedade, refletindo um comprometimento com a eficiência e a eficácia na gestão pública.
É importante destacar que essa possibilidade de alteração unilateral é uma das ferramentas que a Administração possui para assegurar o interesse público, mantendo sempre a transparência e a legalidade nas suas ações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em