Questão FC212873
Nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- A inexecução total ou parcial do contrato de concessão acarretará, necessariamente, a declaração de caducidade da concessão, bem como a aplicação das sanções contratuais cabíveis.
- O poder concedente não poderá intervir na concessão, exceto para o fim de assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais.
- Os contratos de concessão não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas antes de completados 5 (cinco) anos do início da sua vigência.
- É permitida a concessão de serviço público de forma direta, dispensada a licitação, desde que não envolva a execução prévia de obra pública.
- Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos, a alternativa correta menciona um aspecto importante sobre a extinção da concessão.
Quando a concessão de um serviço público é extinta, todos os bens reversíveis, direitos e privilégios que foram transferidos ao concessionário devem retornar ao poder concedente. Isso é fundamental para garantir que, após o término da concessão, o serviço e os recursos utilizados estejam disponíveis para a administração pública, evitando qualquer tipo de perda ao bem público.
Os bens reversíveis são, portanto, aqueles que foram especificamente utilizados para a execução do serviço de forma que, ao final do contrato, são devolvidos ao governo ou à entidade responsável pela gestão do serviço.
Além disso, o que está previsto no edital e no contrato reflete a formalização desses direitos, reforçando a necessidade de que tudo seja claramente estabelecido desde o início do contrato. Isso é essencial para a transparência e a segurança jurídica tanto para o concessionário quanto para o poder público.
Em resumo, a alternativa correta enfatiza a devolução desses bens como uma forma de proteger os interesses do Estado e assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos após a extinção da concessão.
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