Questão FC212874
Sobre a responsabilidade civil municipal, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Sobre a responsabilidade civil municipal, assinale a alternativa correta.
- A compensação pelos danos deve ocorrer por meio de ação judicial, garantidos ampla defesa e o contraditório, sendo vedada a conciliação.
- Quando a responsabilidade pelo dano for concorrente à de pessoa jurídica de direito privado, ao município será aplicada a responsabilidade subsidiária.
- A indenização em pecúnia deve observar a limitação prevista em lei, tendo em vista a preferência do orçamento em financiar as políticas públicas e despesas estatais correntes.
- Os danos devem ser aferidos em processo administrativo, garantida ampla defesa e o contraditório, a ser gerido pelo Chefe do Poder Executivo ou Procurador Municipal.
- A reparação pelos danos causados pode envolver obrigação de indenizar em pecúnia, sendo possível aplicar, em conjunto ou não, outras medidas compensatórias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a reparação pelos danos causados pode envolver obrigação de indenizar em pecúnia. Isso significa que, quando um município causa danos a terceiros, ele pode ser responsabilizado a compensar financeiramente essa parte lesada.
Além da indenização em dinheiro, a alternativa também destaca que outras medidas compensatórias podem ser aplicadas. Isso acaba por ampliar as possibilidades de reparação, que não se restringem apenas a valores monetários.
Essas outras medidas podem incluir ações que visem a restaurar a situação anterior ao dano ou garantir que o problema que causou a lesão não se repita. Por exemplo, se um dano foi causado por uma obra pública mal executada, o município pode ser obrigado a corrigir o defeito ou adotar medidas para assegurar a segurança da população.
Assim, a estrutura da responsabilidade civil municipal é ampla e busca garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados, promovendo a justiça e a reparação adequada aos danos sofridos.
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