Questão FC212875
João Paulo é Diretor-Presidente de uma empresa prestadora de serviços de engenharia, interessada em participar de processo licitatório promovido por empresa municipal de saneamento
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
João Paulo é Diretor-Presidente de uma empresa prestadora de serviços de engenharia, interessada em participar de processo licitatório promovido por empresa municipal de saneamento. Com o intuito de aumentar as chances de vitória da sua empresa no certame, João procura convencer seu concorrente a não participar da licitação ou apresentar lance não competitivo nesta, oferecendo a ele a oportunidade da subcontratação da empresa concorrente para realização de parte do objeto contratual.
A empresa concorrente, porém, não aceitou a oferta apresentada, dando conhecimento à empresa municipal de saneamento a respeito do acontecido. Com base nessa situação hipotética e na Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que
- a conduta de João não pode ser considerada ato lesivo à Administração Pública, por dela não ter decorrido qualquer resultado prático em termos de redução da competitividade da licitação.
- a conduta de João não pode ser considerada ato lesivo à Administração Pública, pois as empresas estatais municipais não se enquadram no conceito de administração pública nacional desta Lei.
- a responsabilidade da empresa dirigida por João Paulo, nos termos da Lei Anticorrupção, independe da responsabilização individual de seus dirigentes, os quais serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade.
- a responsabilidade da empresa dirigida por João Paulo, nos termos da Lei Anticorrupção, não subsiste no caso de esta empresa vir a ser incorporada por uma outra, pois a incorporação implica na extinção da pessoa jurídica incorporada.
- a Lei Anticorrupção não se aplica à situação descrita, pois esta se refere apenas às situações que envolvam a prática de ilícitos com a participação direta ou indireta de agentes públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece que as empresas podem ser responsabilizadas por atos lesivos à administração pública, mesmo que esses atos sejam cometidos por seus funcionários ou dirigentes.
Na situação apresentada, João Paulo tentou influenciar a concorrência de forma desleal, o que caracteriza um ato ilícito. A responsabilidade da empresa que ele dirige se mantém, independentemente da culpabilidade individual do dirigente.
Isso significa que, mesmo que João Paulo tenha agido individualmente, a sua empresa pode ser responsabilizada por suas ações. A lei não exige que a responsabilização da empresa dependa da punição do dirigente; cada uma dessas responsabilidades é avaliada de maneira independente.
Portanto, a empresa de João Paulo pode enfrentar sanções, tais como multas ou impedimentos de contratar com a administração pública, logo, a alternativa correta ressalta essa separação entre a responsabilidade da empresa e a do seu dirigente.
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