Questão FC212876
A respeito do alcance da Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011), é correto afirmar que abarca
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A respeito do alcance da Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011), é correto afirmar que abarca
- toda a Administração Direta e Indireta, bem como, no que couber, as entidades da sociedade civil organizada que recebam recursos diretamente do orçamento público para realização de ações de interesse público.
- toda a Administração Direta e Indireta, bem como as entidades da sociedade civil organizada, sem restrições de qualquer natureza, excluindo-se, porém, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
- a Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, mas não a Administração Indireta, tampouco as entidades da sociedade civil organizada, uma vez que estas não compõem a Administração Pública.
- a Administração Direta e a Administração Indireta Autárquica da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se, portanto, as empresas estatais, independentemente da atividade a que se dediquem.
- a Administração Direta e a Administração Indireta da União, cabendo aos Estados e Municípios, em razão de sua autonomia como entes da Federação, se desejarem, aprovarem leis próprias de acesso à informação e transparência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), a alternativa correta destaca que a lei se aplica a toda a Administração Direta e Indireta. Isso significa que órgãos e entidades do poder público, incluindo ministérios e departamentos, são obrigados a seguir as diretrizes dessa lei.
Além disso, a lei também se estende às entidades da sociedade civil organizada que recebem recursos do orçamento público. Essas entidades muitas vezes atuam em áreas de interesse público, como saúde, educação e assistência social. Portanto, ao receber verbas governamentais, elas passam a ter a responsabilidade de prestar contas sobre sua atuação e a transparência de suas ações.
Assim, essa abrangência visa garantir que a sociedade tenha acesso a informações sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados, promovendo a transparência e a responsabilidade na gestão pública. Dessa forma, todos os cidadãos podem exercer melhor o seu papel de controle social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em