Questão FC212877
Sobre o controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Sobre o controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que
- em razão da separação de poderes, princípio constitucional fundamental para o Estado Democrático de Direito, não é possível a ação de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.
- se esgota na aprovação ou rejeição do parecer prévio encaminhado pelo Tribunal de Contas ao Poder Legislativo, o qual não prevalecerá, exclusivamente, no caso de rejeição por ⅔ dos parlamentares.
- a possibilidade de julgamento no Tribunal de Contas por crime de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo é um exemplo de ação de controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo.
- caso necessária a realização de diligências para a fiscalização de atos da Administração, caberá ao Poder Legislativo unicamente oficiar para que tais diligências sejam feitas pela polícia.
- um importante instrumento para esse controle é o das chamadas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Um dos principais instrumentos de controle que o Poder Legislativo possui sobre a Administração Pública são as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Essas comissões funcionam como órgãos temporários, integradas por parlamentares, que têm a missão de investigar questões específicas relacionadas à gestão pública.
O que torna as CPIs especialmente poderosas é que elas possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais. Isso inclui a capacidade de convocar testemunhas, requisitar documentos e até mesmo realizar diligências para apurar fatos.
Portanto, quando uma CPI é criada, ela pode investigar uma série de irregularidades ou práticas inadequadas no governo, assegurando que a sociedade tenha acesso a informações sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados.
Essa atuação é fundamental para a promoção da transparência e da responsabilidade na Administração Pública, uma vez que o Legislativo age como um verdadeiro fiscal do Executivo, defendendo os interesses da população.
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