Questão FC212878
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
- Assim como outras atividades desenvolvidas diretamente pelo Estado, o poder de polícia apresenta, sobretudo, cunho prestacional.
- Analisando-se o poder de polícia sob uma perspectiva moderna, pode-se afirmar que a atividade de poder de polícia realiza-se tanto por meio da repressão como por meio do fomento de condutas.
- Em virtude da supremacia do interesse público, admite-se que por meio da atividade do poder de polícia ocorra limitação da autonomia privada, ainda que não autorizado previamente por meio do Direito.
- A taxa cobrada do particular pelo exercício do poder de polícia deve ser proporcional à riqueza do sujeito passivo, bem como instrumento de desincentivo das atividades consideradas nocivas pelo ente público.
- As medidas de polícia são sempre dotadas de grau de eficácia mínimo ou médio, uma vez que para terem grau de eficácia máximo dependem da prévia intervenção do Poder Judiciário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O poder de polícia é um conceito central no Direito Administrativo e refere-se à capacidade que a Administração Pública possui para limitar direitos em prol do interesse coletivo ou da ordem pública.
No entanto, a alternativa correta (B) destaca uma perspectiva mais moderna desse poder, que não se restringe apenas à repressão, mas também ao fomento de condutas.
Isso significa que, além de podendo proibir e punir comportamentos que contrariam normas, a Administração também atua de forma proativa, incentivando comportamentos que são desejáveis para a sociedade.
Por exemplo, em áreas como a proteção ambiental, o poder de polícia pode se manifestar tanto na aplicação de sanções a quem desrespeita a legislação, como por meio de programas de educação ambiental que promovam a conscientização e incentivem práticas sustentáveis.
Assim, a ideia de que o poder de polícia pode fomentar condutas é uma ampliação da sua atuação, reconhecendo a importância de não apenas a manutenção da ordem, mas também a promoção do bem-estar social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em