Questão FC212879
Uma organização religiosa que se dedica a atividades e projetos de interesse público e de cunho social, que não tem fim exclusivamente religioso, tem uma parceria com o Município X
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Uma organização religiosa que se dedica a atividades e projetos de interesse público e de cunho social, que não tem fim exclusivamente religioso, tem uma parceria com o Município X, que foi formalizada por meio de um termo de fomento. Visando reduzir os custos, a organização religiosa resolveu que todas as reuniões, deliberações e votações serão feitas virtualmente, garantindo os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
- O Município X não poderia ter firmado uma parceria com a organização religiosa, pois, em decorrência da laicidade do Estado, impede-se a assinatura de termos de fomento com organização religiosa.
- Em situações excepcionais, admite-se o estabelecimento de parceria entre o ente federativo municipal e a organização religiosa, no entanto, veda-se que seja por meio de termo de fomento, podendo ser utilizado apenas o termo de cooperação.
- Uma vez formalizada a parceria por meio de termo de fomento, como em tal situação a proposta foi feita pela administração pública e há repasse de recursos financeiros, deve a organização religiosa manter a escrituração contábil por pelo menos dez anos, vedando-se as reuniões virtuais após o fim da pandemia de Covid-19.
- Em face da parceria firmada com o Município X, a organização religiosa apenas poderá realizar virtualmente as reuniões em que não haja votação ou deliberação de matéria que, ainda que indiretamente, tenha interesse público.
- Admite-se que todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil sejam feitas virtualmente, desde que o sistema de deliberação remota garanta os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Admite-se que todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil sejam feitas virtualmente, desde que o sistema de deliberação remota garanta os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.
Esta afirmação está em consonância com a Lei nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. A lei permite que reuniões e decisões possam ocorrer de forma virtual, refletindo as demandas contemporâneas por maior flexibilidade e eficiência nos processos organizacionais.
Entretanto, é fundamental que os direitos de voz e voto dos participantes sejam respeitados, com um sistema que assegure que todos aqueles que teriam direito de se manifestar de forma presencial também possam fazê-lo virtualmente. Isso garante a transparência e a formalidade necessária nas deliberações, evitando qualquer tipo de prejuízo ao processo decisório.
A implementação de plataformas virtuais deve ser feita com atenção, para que todos os envolvidos tenham acesso igualitário e as suas vozes sejam ouvidas. Dessa maneira, as reuniões virtuais não apenas trazem economia de tempo e recursos, mas também preservam a democracia interna da organização.
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