Questão FC212880
Considere que os Municípios A, B, C e D constituíram um consórcio público, respeitando todas as formalidades legais, já tendo ocorrido a prévia subscrição do protocolo de intenções
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Considere que os Municípios A, B, C e D constituíram um consórcio público, respeitando todas as formalidades legais, já tendo ocorrido a prévia subscrição do protocolo de intenções por todos os entes federativos. No entanto, passados 12 meses da constituição do consórcio, o Município D deseja se retirar do consórcio público. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que
- é vedada a retirada individual de qualquer um dos entes do consórcio público regularmente constituído.
- o Município D tem direito potestativo a retirar-se do consórcio, devendo apenas formalizar o desejo por meio da expedição de um decreto pelo Prefeito em exercício.
- independentemente de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação, os bens do Município D destinados por ele ao consórcio público serão automaticamente revertidos na data da sua retirada.
- a retirada do Município D provocará a extinção automática do consórcio, pois tal fato ocorreu menos de 24 menos depois da constituição do consórcio público.
- a retirada do Município D do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A retirada do Município D do consórcio público deve seguir um procedimento específico, conforme estabelece a Lei nº 11.107/2005.
O art. 5º, §1º da referida lei determina que:
A retirada de ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
Isso significa que, para que o Município D possa se desligar do consórcio, ele precisa realizar um ato formal, que normalmente consiste em uma decisão tomada em assembleia. Este ato deve seguir as diretrizes e procedimentos estabelecidos na legislação e nos documentos que regem o consórcio.
Em resumo, a formalização do pedido de retirada é um mecanismo de transparência e garantias, evitando que um ente se desligue sem a devida comunicação e deliberação entre os participantes do consórcio.
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