Questão FC212881
A respeito das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 14.133/2021.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A respeito das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 14.133/2021.
- A licitação que se seguir ao procedimento da pré- -qualificação deverá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.
- O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as condições legais.
- Nos contratos de serviços contínuos, o critério de reajustamento de preços será aplicado após o interregno mínimo de 3 anos, salvo comprovação de caso fortuito ou força maior.
- A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e, no caso de licitação, deverá ocorrer no prazo de 5 dias úteis, contado da data de sua assinatura.
- A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O sistema de registro de preços é uma ferramenta importante prevista na Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação futura de bens e serviços pela Administração Pública.
Essa alternativa menciona que o uso desse sistema pode abranger não apenas bens e serviços comuns, mas também obras e serviços de engenharia, o que é uma inovação em relação a legislações anteriores.
O sistema de registro de preços traz várias vantagens, como a agilidade nas contratações e a possibilidade de preços pré-estabelecidos, que favorecem a transparência e a competitividade.
Contudo, é fundamental que a Administração Pública observe as condições legais e os procedimentos estabelecidos para a sua correta implementação, garantindo assim a legalidade e a eficiência nas contratações.
Portanto, a afirmação de que esse sistema pode ser aplicado a obras e serviços de engenharia está totalmente correta e reflete a ampliação das possibilidades de contratação pela administração pública, em conformidade com a nova legislação.
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