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Questão FC212882

Suponha que a Concessionária ABC, por estar enfrentando dificuldades no setor em que atua, deseja transferir o contrato de concessão que está em vigor e, após pesquisas de mercado,

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2024

Suponha que a Concessionária ABC, por estar enfrentando dificuldades no setor em que atua, deseja transferir o contrato de concessão que está em vigor e, após pesquisas de mercado, já encontrou dois pretendentes para tanto. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que

  1. se a transferência da concessão ocorrer sem prévia anuência do poder concedente, ocorrerá a caducidade da concessão.
  2. a Concessionária ABC deverá encontrar pelo menos três pretendentes para que o poder concedente escolha qual deles melhor atende os critérios constantes no edital.
  3. considera-se válida a transferência da concessão se o poder concedente concordar expressamente com a mudança até 30 dias úteis após a alteração contratual.
  4. a anuência do poder concedente dependerá de que o pretendente atenda exclusivamente às exigências de capacidade técnica, regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço.
  5. se a transferência da concessão ocorrer sem prévia anuência do poder concedente, ocorrerá a encampação da concessão.
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Gabarito

A

Comentário do professor

De acordo com a Lei n° 8.987/95, a transferência de uma concessão ou do controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente representa uma violação das normas estabelecidas. Essa violação culmina na caducidade da concessão.

A caducidade é uma sanção severa que implica na perda do direito de exploração do serviço público por parte da concessionária. Esse dispositivo legal busca assegurar que a continuidade dos serviços públicos seja garantida e que apenas entidades que atendam a certos requisitos possam assumir responsabilidades sobre a concessão.

Além disso, para que haja a anuência do poder concedente, o pretendente à transferência deve cumprir diversas exigências, como:

  • Capacidade técnica para operar o serviço;
  • Idoneidade financeira, ou seja, comprovar a saúde financeira adequada;
  • Regularidade jurídica e fiscal frente aos órgãos competentes;
  • Compromisso com o cumprimento das cláusulas do contrato existente.

Dessa forma, é essencial ressaltar que a transferência de concessão não pode ser realizada de maneira unilateral pela concessionária, garantindo a proteção do interesse público e a manutenção da qualidade dos serviços prestados.

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