Questão FC212883
Considere que Letícia tem 17 anos e no dia 1o de julho de 2024 representou à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Considere que Letícia tem 17 anos e no dia 1o de julho de 2024 representou à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade cometido por Lucas, empregado público de sociedade de economia mista. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
- se a representação não contiver as formalidades estabelecidas pela lei, a autoridade administrativa determinará que Letícia a retifique no prazo de 5 dias, sob pena de ser rejeitada.
- a representação formulada por Letícia, para atender o disposto na legislação, deverá ser escrita e conter as informações sobre o fato, autoria e indicação das provas de que ela tiver conhecimento, dispensando-se apenas a qualificação da representante.
- atendidos os requisitos da representação, a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
- a representação deverá ser rejeitada, pois Letícia não tem 18 anos e as sociedades de economia mista não se sujeitam aos ditames da lei de improbidade administrativa.
- o Ministério Público e o Tribunal ou Conselho de Contas deverão designar representante para acompanhar o procedimento administrativo que for instaurado para apurar os fatos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na situação apresentada, a alternativa correta afirma que, uma vez que sejam atendidos os requisitos da representação, a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre a existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Isso está de acordo com a Lei n° 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa. O artigo 14 dessa lei estabelece a responsabilidade da comissão em comunicar casos que envolvem possíveis atos ilícitos, garantindo, assim, a transparência e a atuação do controle externo.
Ao notificar o Ministério Público e os órgãos de controle, a comissão processante não apenas facilita a apuração do fato, mas também assegura que eventuais irregularidades sejam investigadas de forma ampla e efetiva, integrando o sistema de responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Portanto, essa notificação é um passo essencial no processo de investigação, visando a proteção do interesse público e a responsabilização dos agentes que cometem atos de improbidade.
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