Questão FC212889
Nos termos da Lei Municipal no 3.800, de 02 de dezembro de 1991 [Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências (ESPMS)], é correto
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei Municipal no 3.800, de 02 de dezembro de 1991 [Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências (ESPMS)], é correto afirmar que é proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, entre outras hipóteses, especialmente:
- compelir outro funcionário, fora dos casos previstos em lei, no que tange à filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político.
- cometer, em qualquer hipótese, a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
- comparecer ao serviço sob o efeito de drogas ou bebidas alcoólicas que alterem o seu comportamento habitual.
- referir-se de forma reservada ou publicamente, de modo depreciativo, às autoridades constituídas e aos atos da administração.
- utilizar pessoal ou recursos materiais, fora dos casos previstos em lei, do serviço público para fins particulares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na alternativa que trata da proibição de comparecer ao serviço sob o efeito de drogas ou bebidas alcoólicas, estamos diante de uma questão fundamental para a ética e a responsabilidade do servidor público.
Essa ação pode comprometer não apenas a dignidade do profissional, mas também a qualidade do serviço prestado. Funcionários sob a influência de substâncias que alteram o comportamento podem agir de maneira inadequada, prejudicando a disciplina e a hierarquia dentro da corporação.
Além disso, essa prática pode causar dano à Administração Pública, gerando desconfiança e descontentamento na população. A capacidade de tomar decisões racionais e o comportamento profissional são essenciais para garantir a eficácia e a confiança na segurança pública.
Portanto, é crucial que os servidores da Guarda Municipal mantenham-se em condições adequadas para o desempenho de suas funções, contribuindo para um ambiente mais eficiente e respeitável.
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