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Questão FC212890

Nos termos da Lei Municipal no 3.800, de 02 de dezembro de 1991 [Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências (ESPMS)], no que co

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Nos termos da Lei Municipal no 3.800, de 02 de dezembro de 1991 [Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências (ESPMS)], no que concerne à responsabilidade civil, é correto afirmar:

  1. tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Administração Municipal em ação regressiva.
  2. o funcionário em caso de dolo será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância do prejuízo causado à Administração Municipal.
  3. a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do funcionário que causou o dano à Administração Municipal.
  4. que decorrerá de conduta exclusivamente dolosa devidamente apurada, que importe em prejuízo para a Administração Municipal ou a terceiros.
  5. o pagamento de indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em processo administrativo disciplinar.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Na
questão apresentada, a alternativa correta aborda a responsabilidade civil do servidor público municipal, conforme definido na Lei Municipal nº 3.800 de 1991.

Quando se menciona que o funcionário responderá perante a Administração Municipal em ação regressiva, isso implica que, caso ele cause danos a terceiros no exercício de suas funções, ele pode ser responsabilizado por esses danos.

A ação regressiva é um mecanismo que permite à Administração Municipal buscar o reembolso de valores ou custos relacionados aos danos que o servidor causou. Em outras palavras, se um guarda municipal, por exemplo, causar um dano a um cidadão durante o desempenho de suas atividades, a Prefeitura poderá demandar esse servidor para recuperar os prejuízos.

Esse conceito está alinhado com o princípio da responsabilidade no serviço público, que visa não apenas proteger os direitos dos cidadãos, mas também assegurar que os servidores ajam com diligência e responsabilidade no exercício de suas funções. A Lei estabelece que, ao agir de forma inadequada, o servidor poderá ser responsabilizado por suas ações, reforçando o compromisso com a responsabilidade social.

Portanto, a alternativa correta traz à tona uma importante reflexão sobre a ética e a responsabilidade que devem guiar os profissionais da Guarda Municipal e demais servidores públicos.

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