Questão FC213266
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, houve o reconhecimento da propriedade definitiva das terras aos grupos étnico-raciais que, mediante autoatribuição, possuem
Direito
CESGRANRIO · 2024
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, houve o reconhecimento da propriedade definitiva das terras aos grupos étnico-raciais que, mediante autoatribuição, possuem uma trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e ancestralidade negra de resistência à opressão histórica sofrida no país desde a escravidão.
A questão da consciência da identidade coletiva está presente na caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos, que, em termos legais, é atestada por
- pesquisa genealógica das famílias
- dados biográficos de cada indivíduo
- autodefinição da própria comunidade
- análise prosopográfica do grupo social
- estudo antropológico da cultura do povo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta (C): autodefinição da própria comunidade.
Explicação: para fins legais, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos é atestada pela autodefinição — ou seja, pelo reconhecimento do próprio grupo de que pertence a essa condição.
Base legal: esse critério está previsto no Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento de identificação, delimitação e titulação das terras quilombolas, em consonância com o ADCT da Constituição de 1988.
Aspectos considerados: o reconhecimento por autodefinição leva em conta a trajetória histórica, as relações territoriais específicas e a presunção de ancestralidade negra ligada à resistência.
A autodefinição é, portanto, o elemento central que inicia e legitima o processo de reconhecimento e titulação.
Na prática, isso significa que o processo administrativo de identificação e titulação deve respeitar e dar voz à própria comunidade, não se baseando em imposição externa.
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