Questão FC213269
Uma portaria publicada no final do exercício de 2019 estabeleceu diretrizes para redimensionamento do quantitativo de Unidades Administrativas de Serviços Gerais (Uasg), pelos órgã
Controle Interno Governamental
CESGRANRIO · 2024
Uma portaria publicada no final do exercício de 2019 estabeleceu diretrizes para redimensionamento do quantitativo de Unidades Administrativas de Serviços Gerais (Uasg), pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O objetivo final da portaria foi a redução quantitativa das Uasg de compras, visando à promoção de um paradigma de menor pulverização das contratações públicas. Entre os benefícios a serem gerados com esse processo de redimensionamento, vislumbrou-se: maior economia de escala; menores custos de instrução processual; e incremento do potencial de controle institucional e social.
Como esse processo de redimensionamento das Uasg alterou diretrizes relativas à gestão orçamentária dos órgãos e entidades da administração federal, os seus resultados, quanto à eficácia e eficiência, devem ser avaliados
- com base na prestação de contas do exercício de implementação.
- mediante manifestação específica da instância de auditoria interna.
- no âmbito da estrutura de controle interno dos órgãos e entidades.
- no parecer de julgamento de contas dos respectivos gestores.
- quando decorridos pelo menos dois ciclos de execução orçamentária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta: os resultados do redimensionamento das Uasg devem ser avaliados no âmbito da estrutura de controle interno dos órgãos e entidades.
Isso decorre da previsão constitucional constante do Art. 74, que determina que os Poderes mantenham sistema integrado de controle interno com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades federais.
Como o redimensionamento das Uasg alterou diretrizes de gestão orçamentária, a responsabilidade por verificar se tais medidas alcançaram eficácia (atingiram os objetivos pretendidos) e eficiência (foram implementadas com otimização de recursos) cabe ao próprio sistema de controle interno de cada órgão/entidade.
Em suma: a avaliação exigida pela questão é competência do controle interno, razão por que a alternativa C é a correta.
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