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Questão FC213313

Considere os artigos do Decreto Lei nº 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal. Art. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da Repúblic

Regime Jurídico Administrativo

CESGRANRIO · 2024

Considere os artigos do Decreto Lei nº 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal.

 

Art. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º. O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º. Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6º. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.

 

Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal -1-pe.html. Acesso em: 26 fev. 2024.

 

Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental:

  1. controle
  2. planejamento
  3. coordenação
  4. descentralização
  5. delegação de competência
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: planejamento


O Decreto‑Lei n.º 200/1967 estabelece, no seu capítulo sobre o planejamento, que a ação governamental deve obedecer a planejamento destinado a promover o desenvolvimento econômico‑social e a segurança nacional.


Entre as atribuições desse princípio está, de forma expressa, a elaboração e atualização dos instrumentos mencionados na questão: plano geral de governo, programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, orçamento‑programa anual e programação financeira de desembolso.


Portanto, esses documentos são diretamente vinculados ao princípio do planejamento, que norteia a estruturação e a execução das políticas públicas.

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